A transação tributária é uma ferramenta jurídica que ganhou relevância nos últimos anos como um meio eficaz para a regularização de débitos fiscais entre contribuintes e o Fisco.
A transação tributária tem se destacado como uma alternativa vantajosa para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e buscam soluções para suas obrigações fiscais.
O que é Transação Tributária?
Em sua essência, a transação tributária é um acordo firmado entre o contribuinte e os órgãos de fiscalização com o objetivo de resolver os débitos tributários oriundos de divergências quanto ao cumprimento de obrigações fiscais, autuações fiscais, ou outros processos relacionados a questões tributárias.
O termo transação vem sendo utilizado em contraponto ao parcelamento por envolver concessões mútuas, onde o contribuinte se compromete a confessar a dívida e aceitar novas condições de pagamento e, por sua vez, a administração pública oferece descontos em multas e juros, além de condições de parcelamento mais favoráveis, compatíveis com a capacidade financeira da empresa.
Quem pode oferecer a Transação Tributária?
A Transação Tributária pode ser oferecida pelos Órgãos da Administração Direta, como União Federal, através da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e Estados e Municípios, através das Secretarias de Fazenda e Procuradorias.
Já o contribuinte, quando há previsão em norma, pode propor a transação de acordo com a sua capacidade de pagamento, o que será analisado pelo órgão competente.
Modalidades de Transação Tributária
Existem diversas modalidades de transação tributária, cada uma adequada a diferentes situações e necessidades. Duas das modalidades mais comuns são a extraordinária e a excepcional.
Na transação tributária extraordinária, são oferecidas condições de pagamento mais flexíveis, como prazos de quitação estendidos e redução no valor da entrada.
Já na transação tributária excepcional, apesar do prazo de pagamento ser mais curto, são concedidos descontos expressivos em multas, juros e encargos sobre o valor principal da dívida.
Vantagens da Transação Tributária
Para os contribuintes, a transação tributária oferece uma série de vantagens significativas:
- Regularização Fiscal: A transação permite que o contribuinte regularize sua situação fiscal, evitando ações de cobrança mais agressivas por parte da administração tributária.
- Facilidades de Pagamento: As condições de pagamento oferecidas na transação são mais acessíveis, com prazos estendidos e possibilidade de parcelamento, o que facilita a gestão financeira da empresa.
- Redução de Encargos: A possibilidade de obter descontos em multas, juros e encargos sobre a dívida principal representa uma economia significativa para o contribuinte.
- Encerramento de Processos: Ao firmar a transação, o contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário até quitação final, quando então ocorrerá a extinção do débito, o que evita litígios prolongados e custosos.
A Transação Tributária na Prática: Um Caso de Sucesso
Recentemente, a PGFN em entrevista aos canais de comunicação, identificou o aumento significativo na utilização da transação tributária como meio de regularização de débitos fiscais, especialmente no contexto de empresas em recuperação judicial.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o volume de regularização via transação tributária associada a empresas em recuperação judicial mais que dobrou em um ano, representando cerca de 25% do total de débitos regularizados.
Tal cenário resultou em vários casos de sucesso em que as empresas conseguiram reduzir significativamente seu passivo fiscal por meio da transação tributária. Com a renegociação das dívidas fiscais, as empresas obtiveram uma redução expressiva no montante devido à União, proporcionando um importante alívio financeiro em um momento de reestruturação empresarial.
A transação tributária é uma ferramenta estratégica que oferece benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração pública. Ao possibilitar a regularização de débitos fiscais de forma mais acessível e flexível.