3 de novembro de 2023
Está em pauta no STF se uma empresa pode ser incluída, na fase de execução para responder por uma condenação trabalhista imposta a outra empresa do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. O assunto é objeto do RE 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232).
Decisão do Ministro Toffoli
O Ministro Dias Toffoli, relator, votou a favor da permissão e propôs a seguinte tese:
“É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017.”
O Caso em Análise
A Rodovias das Colinas S.A contesta a decisão do TST que manteve a penhora de seus bens para pagar verbas trabalhistas de outra empresa do mesmo grupo econômico. A empresa argumenta que, apesar de compartilharem sócios e interesses econômicos, elas não são subordinadas ou controladas pela mesma direção.
Suspensão Nacional
Em maio deste ano, o Ministro Toffoli suspendeu nacionalmente todos os processos relacionados a esse assunto, considerando a insegurança jurídica que perdurava há mais de duas décadas nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.
Divergências Jurídicas
O debate gira em torno da interpretação do art. 513, parágrafo 5º, do CPC, que proíbe o redirecionamento do cumprimento da sentença a corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. Diferentes tribunais trabalhistas têm interpretações variadas sobre a aplicação desse artigo.
A Decisão do STF Terá Amplo Impacto
A resolução deste tema pelo STF terá um grande impacto nas reclamações trabalhistas, com consequências sociais e econômicas significativas.
Aguardamos os pronunciamentos dos demais ministros sobre o assunto.