Os Acordos de Transação representam uma nova chance para contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa iniciativa é voltada para aqueles que não cometeram fraudes e se enquadram nas modalidades previstas na legislação.
Objetivos da Transação
A transação busca não apenas regularizar pendências fiscais, mas também:
- Viabilizar a manutenção das empresas;
- Preservar os empregos gerados por elas;
- Estimular a atividade econômica;
- Garantir recursos para as políticas públicas.
Modalidades de Transação
Existem diferentes modalidades de transação, adaptadas às necessidades e capacidades dos contribuintes:
- Transações por Adesão:
- Transação de Pequeno Valor
- Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis
- Transação Conforme a Capacidade de Pagamento
- Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança
- Transação de Pequeno Valor Exclusiva para MEI
Essas modalidades estão abertas para adesão conforme orientações do Edital PGDAU n. 1/2024.
- Transação Individual:
- Acordo de Transação Individual Simplificada por Proposta do Contribuinte
- Acordo de Transação Individual por Proposta do Contribuinte
- Acordo de Transação Individual por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial
Essas modalidades permitem que o contribuinte apresente propostas diretamente à PGFN para regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, desde que atendam aos requisitos exigidos.
Transações Anteriormente Encerradas
É importante observar que algumas transações foram encerradas em datas específicas:
- Transação de Pequeno Valor, Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis, Transação Conforme a Capacidade de Pagamento, Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança: Adesão encerrada em 28 de dezembro de 2023, às 19h – Conforme Orientação do Edital PGDAU n. 3/2023.
- Transação de Pequeno Valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF): Adesão encerrada em dezembro de 2023, às 19h – Conforme Orientação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
Conclusão
Os Acordos de Transação representam uma oportunidade valiosa para regularizar pendências fiscais, aliviar o peso financeiro sobre empresas e contribuintes individuais, e contribuir para o fortalecimento da economia nacional. Fique atento às modalidades disponíveis e aos prazos de adesão para não perder essa chance de regularização fiscal.