O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), também conhecido como Seguro Acidente de Trabalho (SAT), é uma contribuição previdenciária que as empresas devem recolher, destinada a custear benefícios concedidos pelo INSS aos trabalhadores expostos a riscos ocupacionais. O percentual dessa alíquota é determinado de acordo com o grau de risco da atividade da empresa, o que reflete diretamente a carga tributária do empregador.
A correta classificação do GILRAT é essencial para evitar pagamentos excessivos, autuações fiscais e garantir que a empresa esteja enquadrada de forma justa. Neste artigo, exploramos os critérios de enquadramento, a possibilidade de revisão e estratégias para reduzir custos com os encargos trabalhistas.
- Entendendo o GILRAT e sua importância para as empresas
O GILRAT é regulamentado pelos artigos 22 e 202 do Decreto nº 3.048/1999 e possui três alíquotas principais, que variam conforme o grau de risco da atividade econômica da empresa:
- 1% para empresas de risco leve
- 2% para empresas de risco médio
- 3% para empresas de risco grave
A classificação é realizada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que considera o risco ocupacional médio do setor. No entanto, nem sempre essa classificação reflete a realidade da empresa, levando a cobranças indevidas e a um aumento na carga tributária.
Além da alíquota base, o GILRAT pode sofrer alterações pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode reduzir ou aumentar a contribuição da empresa conforme seu histórico de acidentes de trabalho e afastamentos.
- Problemas no enquadramento do GILRAT e suas consequências
O erro no enquadramento do GILRAT pode gerar impactos financeiros significativos para as empresas, incluindo:
- a) Pagamento de tributos indevidos
Muitas empresas acabam contribuindo com uma alíquota superior à devida, aumentando seus encargos previdenciários sem necessidade.
- b) Risco de autuações fiscais
Caso a empresa tente reduzir a alíquota sem comprovação adequada, pode ser penalizada pela Receita Federal e pelo INSS, resultando em multas e encargos retroativos.
- c) Falta de aproveitamento de créditos tributários
Empresas que pagam valores indevidos tem direito à restituição ou compensação, mas muitas desconhecem esse benefício e deixam de recuperar valores pagos a maior.
- d) Impacto na competitividade do negócio
Custos trabalhistas elevados reduzem a margem de lucro da empresa e sua capacidade de investimento em outras áreas estratégicas.
- Como revisar o enquadramento do GILRAT e reduzir encargos
A revisão do enquadramento do GILRAT é um direito das empresas e pode ser realizada para corrigir distorções e reduzir encargos tributários. Para isso, é necessário seguir um processo estruturado, que inclui:
- a) Análise do enquadramento atual
O primeiro passo é verificar a classificação do CNAE da empresa e compará-la com a atividade efetivamente desempenhada. Algumas empresas possuem CNAEs secundários que podem permitir um enquadramento mais vantajoso.
- b) Levantamento de dados sobre riscos ocupacionais
A empresa pode demonstrar, por meio de laudos técnicos como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), que seus riscos são inferiores aos atribuídos à sua classificação CNAE.
- c) Revisão do FAP e contestação de dados incorretos
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) reflete diretamente no valor do GILRAT, podendo dobrar ou reduzir pela metade a alíquota aplicada. As Empresas devem verificar os dados considerados na base do FAP, contestando eventuais registros indevidos de afastamentos e acidentes de trabalho.
- d) Pedido de revisão administrativa
Se a empresa identificar que está pagando um GILRAT superior ao devido, pode solicitar uma revisão administrativa junto à Receita Federal. Caso não haja resposta satisfatória, é possível ingressar com medida judicial para corrigir o enquadramento e recuperar valores pagos indevidamente.
- e) Recuperação de créditos tributários
Após a revisão do enquadramento, a empresa pode requerer a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, garantindo a recuperação de tributos indevidamente recolhidos.
- Benefícios da revisão do GILRAT para as empresas
A revisão e o correto enquadramento do GILRAT proporcionam diversos benefícios para as empresas, tais como:
- a) Redução da carga tributária
Ao ajustar a alíquota ao grau de risco real da empresa, é possível reduzir significativamente os custos com a contribuição previdenciária.
- b) Melhoria na gestão de riscos e segurança do trabalho
Empresas que investem em segurança e redução de acidentes podem obter FAP mais vantajoso, resultando em alíquotas reduzidas e menores encargos trabalhistas.
- c) Recuperação de valores pagos indevidamente
Empresas que pagaram contribuições superiores ao devido podem recuperar créditos tributários, aliviando o impacto financeiro dos custos trabalhistas.
- d) Maior previsibilidade e controle financeiro
Com um planejamento adequado da tributação trabalhista, a empresa consegue estruturar melhor seu fluxo de caixa e reduzir riscos fiscais.
- Como evitar riscos na revisão do GILRAT
Para garantir que a revisão do GILRAT ocorra de forma segura e eficaz, a empresa deve adotar algumas precauções:
- Consultar especialistas jurídicos e contábeis para análise detalhada do enquadramento.
- Manter laudos e documentos atualizados para comprovar o grau de risco real da atividade.
- Monitorar regularmente os índices do FAP, verificando se há necessidade de contestação de dados incorretos.
- Evitar mudanças no enquadramento sem embasamento técnico, pois ajustes inadequados podem gerar autuações fiscais.
Conclusão
A correta revisão do GILRAT é essencial para garantir que a empresa não pague tributos indevidos e aproveite todas as oportunidades de redução de custos trabalhistas. Com uma estratégia bem estruturada, é possível ajustar o enquadramento, contestar distorções e recuperar valores pagos a maior, garantindo maior eficiência tributária e segurança jurídica.
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