Na noite de quarta-feira, 10 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, um passo significativo na regulamentação da reforma tributária.
Entre as principais mudanças, o texto aprovado prevê a inclusão de carnes, queijos e sal na cesta básica, com alíquota zero para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O projeto agora segue para o Senado, onde espera-se que seja aprovado até o final de 2024.
Contexto da Reforma Tributária
A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no Brasil, tendo como objetivo simplificar o complexo sistema tributário do país, que atualmente conta com diversos impostos e contribuições em âmbitos federal, estadual e municipal.
O PLP 68/2024 é um passo importante nessa direção, visando reduzir a carga tributária sobre itens essenciais e melhorar a eficiência do sistema tributário.
Inclusão de Carnes na Cesta Básica
Uma das principais novidades do texto aprovado é a inclusão das carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves na cesta básica, isentas de IBS e CBS.
Essa medida visa reduzir o custo desses itens essenciais para os consumidores, aliviando o impacto no orçamento das famílias brasileiras. Além das carnes, queijos e sal também foram incluídos na lista de produtos isentos.
Alterações na Alíquota de IBS e CBS
O projeto inicial previa uma alíquota padrão de 26,5% para o IBS e CBS. No entanto, com as mudanças introduzidas durante a tramitação do PLP 68/2024, a alíquota pode sofrer ajustes para acomodar as novas isenções.
Produtos como salmão, atum, sucos naturais e extrato de tomate serão tributados à alíquota de 40%, enquanto o carvão mineral estará sujeito ao Imposto Seletivo.
Imposto Seletivo
O texto final do PLP 68/2024 prevê a aplicação do Imposto Seletivo sobre sete categorias de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incluindo veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport.
Avaliação Quinquenal
O PLP 68/2024 também estabelece uma avaliação quinquenal dos regimes tributários, com a primeira avaliação ocorrendo em 2030. Se a alíquota média do IBS e da CBS ultrapassar 26,5% em 2033, o Poder Executivo poderá propor ajustes para reduzir os benefícios fiscais concedidos a profissionais liberais e serviços de saúde e educação.
Isenção para Planos de Saúde de Autogestão e Previdência Fechada
O projeto define que planos de saúde no modelo de autogestão e entidades de previdência complementar fechadas não serão contribuintes do IBS e da CBS. Essa medida visa proteger entidades filantrópicas e servidores públicos que utilizam esses planos.
Impactos para as Empresas
A aprovação do PLP 68/2024 traz diversas implicações para as empresas, especialmente aquelas que operam no setor de alimentos, saúde e serviços.
Empresas de lucro real e indústrias alimentícias, por exemplo, podem se beneficiar das isenções tributárias sobre carnes e queijos, reduzindo seus custos operacionais e aumentando a competitividade.
Exemplo Prático
Vamos considerar uma empresa do setor alimentício que produz e vende carnes bovinas. Com a inclusão das carnes na cesta básica e a isenção de IBS e CBS, essa empresa poderá reduzir significativamente o preço de seus produtos, tornando-os mais acessíveis para os consumidores e aumentando suas vendas. Além disso, a redução da carga tributária pode liberar recursos para investimentos em tecnologia e expansão.
Conformidade e Planejamento Tributário
Empresas devem estar atentas às mudanças na legislação tributária e ajustar suas estratégias de conformidade e planejamento tributário.
É crucial que as empresas revisem suas políticas fiscais, identifiquem oportunidades de economia e garantam o cumprimento das novas normas para evitar penalidades e maximizar os benefícios fiscais.
Consultoria Especializada
Diante das complexidades da reforma tributária, muitas empresas podem se beneficiar da consultoria de especialistas em direito tributário.
Advogados e consultores fiscais podem ajudar a interpretar a nova legislação, identificar oportunidades de economia e garantir que a empresa esteja em conformidade com as novas regras.
A aprovação do PLP 68/2024 pela Câmara dos Deputados representa um marco na reforma tributária brasileira. A inclusão de carnes, queijos e sal na cesta básica com alíquota zero de IBS e CBS visa reduzir a carga tributária sobre itens essenciais, beneficiando tanto consumidores quanto empresas. No entanto, as mudanças trazem desafios e oportunidades que exigem atenção e planejamento cuidadoso.
Empresas devem se preparar para as novas regras, ajustando suas estratégias fiscais e buscando consultoria especializada para garantir a conformidade e maximizar os benefícios da reforma.
Com a correta implementação das mudanças, é possível alcançar uma maior eficiência fiscal e competitividade no mercado.
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