A recuperação de créditos tributários é uma estratégia essencial para empresas enquadradas no regime de Lucro Real.
Essa prática permite a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, proporcionando um impacto positivo no fluxo de caixa e na saúde financeira da empresa.
Neste artigo, abordaremos os benefícios e procedimentos envolvidos na recuperação de créditos tributários para empresas de Lucro Real, com foco na legislação vigente no Brasil e exemplos práticos.
O Que São Créditos Tributários?
Créditos tributários representam valores que podem ser recuperados pelas empresas quando estas pagam tributos indevidamente ou a maior. Esse processo é amparado pela legislação tributária brasileira e pode incluir a restituição de diversos impostos, como PIS, COFINS, ICMS, IRPJ, CSLL, entre outros.
Legislação Pertinente
A base legal para a recuperação de créditos tributários está no Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 165 do CTN dispõe sobre o direito à restituição de tributos pagos indevidamente:
Art. 165. “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido; erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”
Benefícios da Recuperação de Créditos Tributários
- Melhoria do Fluxo de Caixa
A recuperação de créditos tributários permite que as empresas recuperem valores que foram pagos indevidamente, injetando recursos adicionais no fluxo de caixa. Isso pode ser especialmente vantajoso para empresas que enfrentam desafios financeiros ou que buscam investir em novos projetos.
- Redução da Carga Tributária
Ao recuperar créditos tributários, a empresa pode utilizar esses valores para compensar tributos futuros, reduzindo a carga tributária total. Isso resulta em uma economia significativa, melhorando a competitividade da empresa no mercado.
- Compliance Fiscal
Empresas que realizam a recuperação de créditos tributários demonstram um alto nível de compliance fiscal, pois estão atentas às suas obrigações e direitos tributários. Isso contribui para a imagem positiva da empresa perante o mercado e os órgãos fiscalizadores.
Procedimentos para Recuperação de Créditos Tributários
- Análise dos Pagamentos Realizados
O primeiro passo para a recuperação de créditos tributários é a análise detalhada dos pagamentos realizados pela empresa nos últimos cinco anos. Essa análise deve identificar possíveis pagamentos indevidos ou a maior.
- Identificação de Créditos Tributários
Após a análise, a empresa deve identificar os créditos tributários que podem ser recuperados. Isso pode incluir créditos de PIS, COFINS, ICMS, IRPJ, CSLL, entre outros. É importante contar com o apoio de um especialista em direito tributário para garantir que todos os créditos sejam identificados corretamente.
- Elaboração de Teses Tributárias
A recuperação de créditos tributários muitas vezes requer a elaboração de teses tributárias que contestem as cobranças indevidas. Essas teses devem ser fundamentadas na legislação vigente e em precedentes judiciais favoráveis.
- Processo Administrativo
A solicitação de recuperação de créditos pode ser feita por meio de um processo administrativo junto à Receita Federal. O pedido deve ser formalizado através do preenchimento do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
- Ação Judicial
Caso a recuperação administrativa não seja possível, a empresa pode ingressar com uma ação judicial para pleitear a restituição dos valores. É essencial contar com o suporte de um advogado especializado em direito tributário para conduzir o processo judicial de forma eficaz.
Exemplos Práticos
Exemplo 1: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Uma das teses tributárias mais relevantes é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, permitindo que as empresas recuperem os valores pagos indevidamente. Empresas que adotaram essa tese conseguiram recuperar quantias significativas, melhorando seu fluxo de caixa e reduzindo a carga tributária.
Exemplo 2: Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica e Insumos
Empresas de Lucro Real que utilizam insumos e energia elétrica na produção de bens ou prestação de serviços podem recuperar créditos de ICMS. A legislação permite que esses créditos sejam utilizados para compensar débitos do ICMS, resultando em uma economia substancial.
Recuperação de Crédito sobre Folha de Salário
Empresas de Lucro Real também podem recuperar créditos tributários relacionados à folha de salário. O INSS e o FGTS são tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e erros na apuração ou pagamento desses tributos podem resultar em créditos a serem recuperados.
A análise detalhada dos encargos sociais pagos pela empresa é fundamental para identificar possíveis créditos.
Recuperação de Crédito de PIS e COFINS sobre ISS
Outra oportunidade para empresas de Lucro Real é a recuperação de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços). Em alguns casos, empresas podem pagar esses tributos de forma cumulativa, gerando direito à recuperação de valores.
A revisão das guias de recolhimento do ISS pode revelar créditos significativos.
A recuperação de créditos tributários é uma prática essencial para empresas de Lucro Real que buscam otimizar sua carga tributária e melhorar o fluxo de caixa. Com base na legislação vigente, é possível identificar e recuperar valores pagos indevidamente, proporcionando benefícios financeiros significativos para a empresa.
Contar com o apoio de especialistas em direito tributário é fundamental para garantir que todos os créditos sejam identificados e recuperados de forma eficiente.
Empresas que investem na recuperação de créditos tributários não apenas melhoram sua saúde financeira, mas também demonstram um compromisso com a conformidade fiscal e a gestão eficiente de seus recursos. Portanto, não deixe de explorar essa oportunidade e busque a recuperação dos créditos tributários de sua empresa.
Para garantir que sua empresa esteja aproveitando todas as oportunidades de recuperação de créditos tributários, consulte um advogado especializado em direito tributário.
Com a orientação adequada, você pode maximizar os benefícios financeiros e garantir a conformidade com a legislação tributária brasileira.