O projeto Receita Soluciona foi oficialmente instituído pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria. Este projeto tem como principal objetivo promover e facilitar o diálogo entre a Receita Federal e a sociedade, abordando questões tributárias e aduaneiras sob a competência do órgão, com a finalidade de contribuir para a conformidade e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.
A participação no projeto está aberta a confederações nacionais que representam categorias econômicas, centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Essas entidades terão a oportunidade de discutir e colaborar em temas relevantes, através de requerimentos específicos que devem ser protocolados no Portal de Serviços da Receita Federal, acessível pela internet.
Os requerimentos submetidos devem conter uma descrição clara e sucinta da demanda, identificar as áreas pertinentes da Receita Federal envolvidas e apresentar uma proposta de solução para a questão levantada. Além disso, os requerentes têm a opção de solicitar reuniões presenciais ou virtuais para discutir suas demandas, embora a Receita Federal possa optar por dispensar essas reuniões caso a solução seja considerada simples.
A Receita Federal tem um prazo de até noventa dias para se pronunciar sobre as demandas recebidas. Caso haja necessidade de redirecionamento da demanda entre diferentes áreas dentro da Receita, isso deve ocorrer em até cinco dias úteis após o recebimento do requerimento.
É importante destacar que o projeto Receita Soluciona não abrange matérias que já possuem trâmite processual específico, questões relacionadas à constitucionalidade de leis ou tratados, solicitações de informações que podem ser obtidas através da Lei de Acesso à Informação, atendimentos processuais relativos a contribuintes específicos ou denúncias.
Todas as comunicações referentes ao projeto serão realizadas exclusivamente por meio dos canais digitais oficiais da Receita Federal, como caixa postal e processo digital, garantindo assim a segurança e eficiência na troca de informações.
Por fim, a portaria que institui o projeto Receita Soluciona entrará em vigor trinta dias após sua publicação no Diário Oficial da União, permitindo tempo adequado para que todas as partes interessadas se preparem para participar efetivamente deste novo canal de diálogo e cooperação.