A Receita Federal instituiu o Programa Aproxime, iniciativa de conformidade tributária voltada ao atendimento prévio de bons contribuintes, com monitoramento fiscal contínuo e comunicação direta antes da adoção de medidas fiscalizatórias. A proposta reforça uma mudança relevante na postura do Fisco, priorizando diálogo, prevenção de litígios e autorregularização, em vez de atuação exclusivamente repressiva.
Diferentemente de programas de transação, o Aproxime não prevê redução de multas ou negociação de créditos. Seu foco está na orientação procedimental, permitindo que o contribuinte identifique e corrija inconsistências a partir de alertas e acompanhamento técnico da Receita, sem caráter vinculante. Trata-se de uma abordagem preventiva, especialmente relevante no atual contexto de reforma tributária e de crescente complexidade do sistema fiscal.
Outro ponto positivo do programa é a facilitação da emissão e renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND), com monitoramento iniciado 60 dias antes do vencimento e possibilidade de renovação automática quando não houver pendências. A participação, contudo, será restrita a contribuintes selecionados, como grandes empresas e aquelas classificadas como A+ no programa Sintonia.
O sucesso do programa dependerá de uma mudança de postura tanto da administração tributária quanto das empresas, fortalecendo uma relação baseada em cooperação, transparência e previsibilidade.
Entendemos que uma relação mais cooperativa entre Fisco e contribuintes pode representar ganhos relevantes em segurança jurídica e redução de contingências tributárias.
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