A reorganização societária é uma prática empresarial que visa otimizar a estrutura de uma empresa, seja por meio de fusões, cisões, incorporações ou outras modalidades.
Nesse contexto, a escolha do regime fiscal adequado desempenha um papel fundamental, pois pode impactar diretamente na lucratividade e na competitividade do negócio.
A seguir, exploraremos as principais estratégias para escolha do regime fiscal durante uma reorganização societária, considerando aspectos legais, financeiros e estratégicos.
Entendendo a Importância da Reorganização Societária
Antes de adentrarmos nas estratégias para escolha do regime fiscal, é crucial compreender a importância da reorganização societária. Muitas empresas enfrentam desafios operacionais, financeiros e estratégicos ao longo de sua jornada, e a reorganização societária surge como uma ferramenta poderosa para enfrentar tais desafios.
Seja para melhorar a eficiência operacional, reduzir custos, ampliar a escala de operações ou explorar novos mercados, a reorganização societária pode ser a chave para o sucesso empresarial.
Avaliando os Regimes Fiscais Disponíveis
No Brasil, existem diferentes regimes fiscais disponíveis para as empresas, cada um com suas particularidades e benefícios.
Os principais regimes são o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Cada regime possui critérios específicos de enquadramento e tributação, e a escolha do mais adequado dependerá das características e objetivos da empresa.
Simples Nacional
Para quem é destinado?
O Simples Nacional é direcionado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Os critérios de faturamento anual são:
- Até R$ 4,8 milhões para EPPs
- Até R$ 360 mil para MEs
Ambos consideram o faturamento dos últimos 12 meses.
Como funciona a tributação?
Este regime tributário é caracterizado pela tributação com base no faturamento da empresa.
O regime simplifica a vida do empreendedor ao consolidar diversos tributos em uma única guia de pagamento, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Requisitos do Simples Nacional
Para se qualificar para o Simples Nacional, a empresa deve atender aos seguintes critérios:
- Ser constituída apenas por pessoas físicas como sócias.
- Não possuir sócios que participem de outra empresa.
- Não ultrapassar um faturamento total, somando todas as empresas dos sócios, de R$ 4,8 milhões.
- Não ser uma Sociedade por Ações (S/A).
- Não ter sócios estrangeiros.
- Estar em dia com débitos fiscais e previdenciários.
- Atuar em atividades permitidas pelo Simples Nacional, conforme indicado na tabela oficial.
Lucro Presumido
Para quem é destinado?
Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. As alíquotas variam de acordo com o setor de atividade da empresa, seja comércio, indústria ou serviço.
O Lucro Presumido calcula os impostos com base em uma alíquota fixa sobre a receita de vendas. Essa alíquota é estabelecida pela Receita Federal, que “prevê” o lucro da empresa com base no faturamento e em alíquotas específicas.
Vantagens do Lucro Presumido
- Ideal para empresas com baixos custos operacionais e folha de pagamento.
- Apropriado para empresas com margens de lucro acima da presunção.
Como funciona a tributação?
No Lucro Presumido, a empresa não recolhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos lucros reais apurados no período. A tributação se resolve com a Receita Federal definindo uma estimativa de lucro com base na natureza da atividade da empresa. Essa estimativa é estabelecida por meio de percentagens que variam de acordo com o tipo de atividade econômica da empresa.
Lucro Real
Para quem é destinado?
O Lucro Real é o único regime tributário que pode ser adotado por qualquer tipo de empresa, independentemente do seu faturamento. Ele é obrigatório para empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões.
Seguindo uma linha diferente dos outros regimes tributários, o Lucro Real é calculado com base em balanços contábeis e nos resultados efetivamente ocorridos. Ele é considerado por muitos como o regime “mais justo”, uma vez que o montante de impostos a ser pago é estritamente vinculado ao lucro real da empresa.
Como funciona a tributação?
Para entender como funciona a tributação do Lucro Real, é preciso entender a seguinte equação:
Receita – Despesas = Lucro real
Como mencionado anteriormente, no regime de lucro real, os impostos são calculados separadamente. Portanto, os cálculos dos tributos para cada imposto são feitos individualmente e dependem das respectivas alíquotas, ou seja, das porcentagens de cada imposto.
Veja:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): a alíquota sobre o lucro real é de 15% para empresas com faturamento de até R$ 20 mil por mês e de 25% para aquelas com lucro superior a esse valor, considerando o mesmo período;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): as alíquotas variam de 9% a 12%.
- O recolhimento do IRPJ e da CSLL ocorre anualmente ou trimestralmente, dependendo da escolha da empresa.
Vantagens e desvantagens
Vantagens: É o regime justo no que diz respeita a recolhimento de tributos, tendo em vista que reflete o lucro real da empresa.
Desvantagens: Devido à sua complexidade, exige um controle contábil mais rigoroso e recursos para gerenciá-lo eficazmente.
Considerando Aspectos Legais e Estratégicos
Além dos aspectos financeiros, é importante considerar também os aspectos legais e estratégicos ao escolher o regime fiscal durante uma reorganização societária.
Questões como a estrutura societária da empresa, o tipo de atividade econômica desenvolvida, a localização geográfica e até mesmo o planejamento sucessório podem influenciar na decisão.
- Estrutura Societária: Empresas com estruturas societárias complexas, envolvendo múltiplas subsidiárias ou filiais, podem enfrentar desafios adicionais na escolha do regime fiscal mais adequado. Nesses casos, é fundamental analisar cada entidade separadamente e considerar os impactos da reorganização societária em cada uma delas.
- Atividade Econômica: O tipo de atividade econômica desenvolvida pela empresa também pode influenciar na escolha do regime fiscal. Atividades com margens de lucro mais elevadas podem se beneficiar do Lucro Real, enquanto atividades com margens mais baixas podem optar pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional.
- Localização Geográfica: As diferenças na legislação tributária estadual e municipal também devem ser consideradas durante uma reorganização societária. Empresas com operações em diferentes estados ou municípios podem se deparar com regimes fiscais distintos, o que pode impactar na escolha do regime mais vantajoso.
Como evitar impactos tributários?
Primeiro passo é evitando pagamentos excessivos, isto porque, o impacto inicial e direto da seleção do regime tributário está na quantidade de impostos que a empresa deve arcar.
O regime determina o cálculo do lucro empresarial, sobre o qual incidem impostos como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma escolha inadequada pode resultar em pagamentos tributários desproporcionalmente elevados.
Impactos em Diversos Aspectos do Negócio
A decisão sobre o regime tributário repercute em várias áreas além dos impostos. Ela influencia:
- Folha de pagamento
- Distribuição de lucros
- Investimentos
- Estratégias de expansão
- Precificação de produtos ou serviços
Como fazer a melhor escolha?
Determinar o regime tributário ideal é uma tarefa complexa devido à intricada legislação tributária brasileira. A melhor abordagem para uma escolha fundamentada é por meio de uma análise detalhada e personalizada, conduzida por uma equipe contábil experiente.
Consultando Profissionais Especializados
Diante da complexidade envolvida na escolha do regime fiscal durante uma reorganização societária, é altamente recomendável buscar o auxílio de profissionais especializados. Esses profissionais possuem o conhecimento técnico e a experiência necessária para orientar a empresa na tomada de decisão e garantir o cumprimento das obrigações legais.