Haddad e Pacheco anunciam acordo para reonerar folha de pagamento a partir de 2025

Com isso, na prática, as empresas não serão mais obrigadas a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos a partir de 20 de maio. Elas teriam de voltar a recolher os tributos a partir dessa data diante da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027.

O acordo anunciado nesta quinta-feira foi desenhado pela Fazenda com empresas e parlamentares. As companhias pediam a permanência da desoneração pelo menos até 2025, mas Haddad rejeitou a ideia e apresentou uma contraproposta.

Por meio da desoneração atualmente vigente, em vez de pagar uma alíquota de 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, as empresas recolhem um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Segundo Haddad, a partir de 2025, a alíquota da contribuição previdenciária será retomada em um quarto ao ano, passando para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e finalmente para 20% em 2028.

Haddad afirmou ainda que, com esse acordo, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolará ainda nesta quinta uma petição no STF para pedir a modulação de efeitos da decisão de Zanin envolvendo a desoneração. A ideia é que a petição siga os termos do acordo. O ministro disse também que, diante do impacto do adiamento da reoneração nas contas públicas, o governo enviará ao Congresso Nacional uma medida para compensar a renúncia de receitas. Ele não detalhou, porém, qual será a proposta.

Na segunda-feira (13/5), Haddad deve se reunir com os municípios para discutir a reoneração da sua folha de pagamentos. A lei com dispositivos suspensos pela decisão de Zanin também previa uma redução da alíquota da contribuição previdenciária dos municípios de até 156 mil habitantes, de 20% para 8%. Segundo Haddad, no somatório, o impacto da desoneração dos setores e dos municípios gira em torno de R$ 22 bilhões ao ano.

O ministro da Fazenda ressaltou que, após a conclusão das propostas de regulamentação da reforma tributária do consumo, o governo se dedicará à reforma da renda e da folha de pagamentos. “Esse assunto terá de ser debatido e tenho segurança em afirmar que, pela maturidade desse tema, 2025 será ano de deliberar uma alternativa a isso”, disse Haddad. “Antes do prazo da reoneração, queremos apresentar uma solução”, afirmou.

Pacheco ressaltou que, com o acordo, buscou-se uma convergência do Executivo e do Legislativo sobre o tema. “Nesse momento, é muito importante que a gente busque a convergência e um caminho de solução para muitas dessas empresas que hoje vivem um drama de recolhimento da contribuição já no mês de maio”, disse o parlamentar.

Originalmente, o texto cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A proposta institui requisitos para a comercialização de veículos produzidos no país e também para importação, com incentivos para a indústria nacional. A alteração envolvendo as compras internacionais foi acrescentada pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Com a discussão sobre a mesa, o governo é, agora, pressionado a apresentar uma proposta alternativa para a tributação das importações e trabalha em alternativas. Entre elas, está a volta da cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50, com a possibilidade de redução da alíquota dos atuais 60% para 30%, como defendido pela Receita. Outra frente é o apoio ao PL 2339/2022, que também trata do tema e recebeu parecer do relator, o deputado Paulo Guedes (PT-MG), nesta quinta-feira.

O programa Mover está em vigor desde a edição da Medida Provisória 1205/2023, em 30 de dezembro de 2023. A MP tem validade até 31 de maio. Por isso, o PL do Mover precisa ser sancionado até a data ou o programa deixa de existir.

Diante do esforço concentrado em ações de apoio ao Rio Grande do Sul, as negociações em torno da reforma tributária avançaram pouco esta semana. O desenho dos grupos ainda não foi formalizado. A indicação é de que serão dois GTs, um para cada projeto, com cinco parlamentares cada. O PT indicou os nomes do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para o grupo sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, e do deputado Zé Neto (PT-BA) para o GT com foco na gestão e administração do IBS e no Comitê Gestor.

As indicações dos demais partidos ainda estão incertas. No PP, de Arthur Lira, apesar de o nome favorito pelo governo ser o de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da Câmara tem sinalizado que ele pode não ser o escolhido. Segundo fontes ouvidas pelo JOTA, a resistência se dá justamente pelo fato de o presidente Lula ter citado o parlamentar como favorito. Lira não quer deixar parecer que está atendendo o pedido do chefe do Executivo. Com isso, passou a circular também o nome de Cláudio Cajado (PP-BA).

Outro dispositivo importante que teve o veto derrubado trata da definição do “prêmio líquido” como o resultado positivo obtido em apostas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas no mesmo período.

Foi retirado de pauta e remarcado para o dia 28 de maio, por falta de acordo, um veto relativo ao projeto que veda a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono (PL 332/18). Nele, foram vetados os incisos I e II do parágrafo 5º que seriam inseridos ao artigo 12 da Lei Kandir. Os dispositivos vetados traziam insegurança jurídica aos estados ao dizerem que, por opção do contribuinte, “a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto”. Ou seja, a empresa poderia optar por recolher o ICMS.