A Justiça do Trabalho voltou a reforçar que a frustração da execução pode levar à adoção de medidas judiciais atípicas com impacto direto na esfera pessoal dos sócios.
A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a citação por WhatsApp e determinou a restrição de emissão e uso de passaporte, com fundamento no art. 139, IV, do CPC.
➡️ Ponto-chave da decisão:
A medida foi considerada adequada e proporcional porque todos os meios executivos típicos já haviam sido esgotados, além da existência de indícios concretos de manobras para frustrar o pagamento do crédito trabalhista.
A decisão segue o entendimento do STF e do STJ, que admitem medidas atípicas desde que excepcionais, fundamentadas e proporcionais. Não se trata de punição, mas de instrumento para garantir a efetividade da jurisdição, especialmente em execuções trabalhistas, onde o crédito possui natureza alimentar.
➡️ Alerta aos empresários e sócios:
Estratégias mal estruturadas de blindagem patrimonial ou condutas interpretadas como evasivas podem autorizar o Judiciário a alcançar direitos pessoais, inclusive o direito de ir e vir, ainda que de forma indireta.
➡️ Atuação jurídica estratégica e preventiva é essencial.
Aqui no BPA, assessoramos empresários e sociedades na gestão de riscos trabalhistas, na estruturação patrimonial lícita e na defesa técnica em execuções, buscando evitar medidas extremas e preservar a atividade empresarial.