O Edital PGDAU nº 2/2024 introduz uma proposta inovadora para os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Esta modalidade de transação oferece uma solução prática e vantajosa para a regularização de dívidas fiscais, proporcionando um alívio significativo para empresas que enfrentam dificuldades financeiras.
Neste artigo, exploraremos os principais aspectos desta proposta, os benefícios oferecidos e os procedimentos necessários para aderir a essa transação.
Quem Pode Utilizar o Serviço?
A transação é destinada a contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado desfavoráveis, com débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.
É importante notar que esses débitos não podem ser negociados em outras modalidades de transação disponíveis.
Benefícios da Transação
A proposta do Edital PGDAU nº 2/2024 oferece condições de pagamento diferenciadas, sem descontos, mas com opções de parcelamento que facilitam a regularização dos débitos:
- Entrada de 50% do valor total do débito e o saldo restante em até 12 meses;
- Entrada de 40% do valor total do débito e o saldo restante em até 8 meses;
- Entrada de 30% do valor total do débito e o saldo restante em até 6 meses.
Utilização de Precatórios Federais
Outra vantagem significativa desta transação é a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou amortizar o saldo devedor negociado, podendo ser próprios do interessado ou adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado, conforme a Portaria PGFN nº 10.826, de 2022. Nesse caso, após a adesão, o contribuinte interessado deverá providenciar o protocolo do pedido para análise da PGFN.
Cancelamento e Rescisão da Negociação
Para manter o acordo de transação, é crucial que o contribuinte cumpra rigorosamente todas as condições estabelecidas. Existem várias causas que podem levar ao cancelamento ou rescisão do acordo:
- Indeferimento: O pagamento da primeira prestação deve ser realizado até o último dia útil do mês da adesão. Caso contrário, o acordo será indeferido.
- Cancelamento: O não pagamento integral da entrada ou o acúmulo de três prestações atrasadas, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do pedido de transação.
- Rescisão: O acordo será rescindido se o contribuinte descumprir qualquer regra da negociação, como a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas.
Em caso de cancelamento ou rescisão, o contribuinte será excluído do acordo e perderá os benefícios da negociação, além de ter a cobrança do saldo devedor retomada.
A transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, conforme o Edital PGDAU nº 2/2024, oferece uma solução eficaz e benéfica para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União.
Empresas podem se beneficiar significativamente desta modalidade de transação, regularizando suas pendências fiscais de maneira estruturada e com condições facilitadas de pagamento.
Contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para navegar pelas complexidades deste processo e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais.