A terceirização de serviços tornou-se uma prática comum no mundo empresarial, proporcionando diversas vantagens, como a especialização de tarefas, redução de custos e aumento da eficiência operacional. No entanto, por trás desses benefícios, há uma série de responsabilidades tributárias que as empresas terceirizadas precisam enfrentar.
Neste artigo, exploraremos as questões legais e fiscais relacionadas à responsabilidade tributária dessas empresas, oferecendo insights valiosos para empresários e gestores.
Contextualização da Terceirização no Ambiente Empresarial
A terceirização refere-se à prática de contratar serviços de terceiros para realizar atividades específicas que não fazem parte da atividade-fim da empresa.
Esse modelo permite que as organizações foquem em suas competências principais, enquanto especialistas em determinadas áreas são responsáveis por atividades secundárias. No entanto, essa prática não exime as empresas de suas responsabilidades fiscais.
Por que as empresas optam por esse modelo?
“As empresas escolhem esse modelo porque querem se concentrar no que fazem de melhor, cortar gastos e melhorar a eficiência das suas operações ou em áreas técnicas específicas.” Afirmou a advogada Dra. Claudia Puig.
Responsabilidade Tributária das Empresas Contratantes
Ao terceirizar serviços, as empresas contratantes continuam a ter obrigações tributárias perante o governo. A Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) estabelece que a contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa terceirizada durante o período da prestação de serviços.
Essa solidariedade se estende também às questões fiscais. Portanto, é crucial que as empresas contratantes realizem uma análise rigorosa ao escolher parceiros terceirizados, garantindo que cumpram todas as obrigações tributárias e fiscais. Essa prática não apenas evita surpresas desagradáveis, mas também protege a imagem e a reputação da empresa contratante.
Como a legislação tributária aborda a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e contribuições sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados, e de que forma o mecanismo da Substituição Tributária (ST) influencia essa dinâmica?
“Na área tributária, a lei estipula que as empresas prestadoras de serviços terceirizados têm a obrigação de recolher diversos tributos. Então para facilitar, a empresa contratante, em determinados casos atribuídos pela norma tributária, em especial o artigo 128 do CTN( código Tributário Nacional), pode assumir a responsabilidade pelo pagamento desses tributos por meio da Substituição Tributária (ST).
A ST direciona a um terceiro a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo no momento do pagamento dos valores devidos.
Quando a empresa contratante se responsabiliza pelo pagamento desses tributos, ela desconta os valores devidos na hora de pagar pelos serviços da outra empresa. Funciona como uma retenção de valores pra garantir que os impostos sejam quitados.” Explicou a advogada Dra. Claudia Puig.
Como exemplo, temos o artigo 5º -A, Parágrafo 5º da Lei 13429/2017, que estabelece que a empresa contratada é responsável solidária pelas obrigações trabalhistas e as contribuições sociais. Isso significa que a contratada deverá reter os 11% de contribuição social na nota fiscal de serviços e recolher ao fisco, nos termos do artigo 21 da Lei 8.212/91.
Obrigações Fiscais das Empresas Terceirizadas
As empresas terceirizadas, por sua vez, têm a responsabilidade de cumprir suas obrigações tributárias de forma transparente e eficaz. A correta emissão de notas fiscais, o recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias são aspectos essenciais para a conformidade fiscal.
A negligência nesses pontos pode resultar em sérias consequências legais e financeiras.
Além disso, é fundamental que as empresas terceirizadas estejam atualizadas quanto às constantes mudanças na legislação tributária. Manter-se informado e adaptar-se rapidamente a novas normativas é crucial para evitar autuações fiscais e garantir a continuidade das operações.
Quais são as principais obrigações fiscais das empresas terceirizadas?
“As empresas terceirizadas têm diversas obrigações fiscais, conforme determinado pela legislação brasileira. Elas estão sujeitas ao recolhimento de uma série de tributos, a depender do caso, como ISS, IRPJ, ICMS, Contribuições Previdenciárias, CSLL, PIS e COFINS.
Além disso, as empresas terceirizadas devem cumprir todas as obrigações acessórias como por exemplo, a escrituração contábil e fiscal no sistema SPED (Sistema , o preenchimento e entrega das declarações fiscais como a DCTF, DIRF e DIPJ e as declarações anuais para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Não menos importante, manter-se sempre atualizadas quanto às mudanças na lei. Este conjunto de responsabilidades visa assegurar a conformidade legal e fiscal das operações das empresas terceirizadas.” Destacou a Dra. Claudia Puig, advogada do escritório BPA.
A Importância da Contratação de Profissionais Especializados em Direito Tributário
Dada a complexidade do sistema tributário brasileiro, a contratação de profissionais especializados em direito tributário torna-se uma estratégia fundamental para empresas terceirizadas e contratantes. Advogados tributaristas podem oferecer orientação precisa sobre as obrigações fiscais, ajudando a prevenir problemas legais e minimizar riscos.
Por que é essencial para empresas terceirizadas e contratantes terem profissionais especializados em direito tributário?
De maneira direta, a advogada Dra. Claudia Puig foi categórica, “Como em qualquer área do direito, profissionais especializados fornecem orientação mais precisa, direcionada. No caso do direito tributário, que é extremamente complexo e está em constante atualização, o advogado tributarista vai garantir eficiência no cumprimento das obrigações fiscais, minimizando riscos legais, identificando oportunidades em transações, e é claro, desenvolvendo um planejamento tributário.
Planejamento Tributário como Ferramenta Estratégica
O planejamento tributário é uma ferramenta estratégica que pode beneficiar tanto empresas contratantes quanto terceirizadas. Por meio de análises criteriosas, é possível identificar oportunidades legais para otimizar a carga tributária, garantindo conformidade com a legislação vigente.
Nesse ponto, principalmente, com a reforma tributária em fase conclusiva para sanção e publicação, o planejamento tributário é fundamental para manter o negócio lucrativo e sustentável.
Qual é o papel do planejamento tributário no contexto da terceirização e como pode beneficiar as empresas?
“O planejamento tributário permite otimizar a carga tributária de forma legal, identificando oportunidades para redução de custos e garantindo conformidade com a legislação vigente. Isso passa por estratégias na escolha de regimes tributários mais favoráveis, análise de estruturas contratuais, gestão de riscos, eficiência operacional. Enfim, o planejamento tributário é uma ferramenta que traz inúmeros benefícios para as empresas.” Disse a nossa especialista Dra. Claudia Puig.
Em um cenário empresarial cada vez mais dinâmico e desafiador, compreender a responsabilidade tributária das empresas terceirizadas é essencial para evitar riscos e garantir a conformidade legal. Empresários e gestores devem estar atentos às implicações fiscais da terceirização, buscando assessoria jurídica especializada e implementando práticas sólidas de gestão tributária.
Ao adotar uma abordagem proativa em relação às questões legais e fiscais, ajudam as empresas a usufruir dos benefícios da terceirização, mantendo-se em conformidade com as leis tributárias e construindo uma base sólida para o crescimento sustentável.