O ponto chave?

O juiz entendeu que não basta operar sob a mesma bandeira ou no mesmo endereço para que exista “sucessão empresarial”. Para o redirecionamento da dívida, é preciso provar a transferência da unidade produtiva e a continuidade imediata das atividades, o que não ocorreu neste caso.

Por que isso importa para o seu negócio?

Muitas empresas sofrem tentativas de bloqueios judiciais e execuções indevidas apenas por estarem no mesmo ponto comercial ou setor de atuação de devedores antigos. Sem uma defesa técnica que demonstre a ausência de vínculo jurídico e operacional, o patrimônio da nova empresa corre sérios riscos.

A proteção jurídica estratégica permite:

Identificar riscos em processos de expansão e novas unidades;

Blindar a operação contra execuções por dívidas de terceiros;

Demonstrar a autonomia de contratos de franquia e estruturas societárias.

Decisões como essa reforçam que a justiça, quando provocada com a técnica correta, protege quem empreende com governança e transparência.

Sua empresa está enfrentando tentativas de redirecionamento de dívidas que não são suas? Nossa equipe está pronta para analisar seu caso.

Fonte: Migalhas. Acesso: 08/01/26.

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Quando publicações extrapolam a crítica e atingem a honra, a imagem ou a credibilidade da empresa, podem gerar consequências trabalhistas, inclusive a justa causa.

Cada caso exige análise técnica: gravidade do conteúdo, provas, imediatidade e existência de normas internas.

Agir com cautela e orientação jurídica evita riscos e prejuízos maiores.

Fonte: Migalhas. Acessado 06/01/26.

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Escritórios que atuam com agilidade na regularização fiscal oferecem um diferencial competitivo e aumentam as chances de sucesso no processo.

Descubra como garantir que seus clientes estejam prontos para avançar.

Saiba mais como isso funciona!

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A análise jurídica dos débitos tributários extraconcursais pode revelar oportunidades de negociação, revisão ou extinção de cobranças indevidas.

Essa atuação contribui diretamente para a viabilidade do plano de recuperação e para a retomada das atividades da empresa.

Advogados que atuam com especialistas em tributário ampliam suas possibilidades de sucesso e entregam soluções mais completas aos clientes.

Para fortalecer seus casos de recuperação judicial, considere integrar especialistas em tributação à sua equipe de apoio.

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A parceria com profissionais do direito tributário permite validar teses, evitar riscos e oferecer mais segurança aos clientes.

A execução dessas operações amparadas com a base legal reduz o tempo de recuperação do tributo e resguarda a empresa de inconsistências.

A união entre técnica contábil e respaldo jurídico é um diferencial competitivo no mercado.

Se você atua com recuperação de créditos, pode ser útil contar com apoio jurídico para validar suas estratégias.

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Se sua empresa busca recuperar créditos com segurança, considere conversar com um profissional da área tributária.

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Saiba como estruturar essa distribuição com tranquilidade e conformidade.

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Antes de optar por uma forma de regularização, consulte um profissional especializado para avaliar a melhor alternativa jurídica para sua empresa.

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Para entender qual modalidade de transação se aplica ao seu caso, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.

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Empresas com autos de infração ou execuções fiscais precisam de uma análise jurídica criteriosa para buscar soluções como transações tributárias ou revisão de débitos. A emissão de certidões positivas com efeitos de negativas pode ser uma alternativa viável. Conhecer essas possibilidades é essencial para manter a empresa competitiva e operacional.

Caso sua empresa esteja enfrentando dificuldades com certidões, vale a pena consultar um profissional especializado em direito tributário.

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Para empresas que buscam eficiência fiscal com segurança jurídica, é indicado consultar especialistas na área tributária.

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O que sua empresa precisa saber sobre a Licença-Maternidade (CLT)?

Com a nova lei, em casos de internação hospitalar da colaboradora ou do recém-nascido que ultrapasse 2 semanas, a licença-maternidade poderá ser prorrogada em até 120 dias após a alta hospitalar. É crucial que as empresas estejam preparadas para gerenciar esses períodos estendidos e garantir a conformidade legal, bem como o suporte necessário as suas empregadas.

Impacto no Salário-Maternidade (Lei nº 8.213/91):

O salário-maternidade também será ajustado. Ele será devido durante todo o período de internação hospitalar (se superior a 2 semanas e relacionado a complicações do parto) e por mais 120 dias após a alta. Isso reforça a importância de um planejamento financeiro e de benefícios adequado para a empresa.

Por que essa atualização é relevante para sua empresa?

Esta lei não apenas garante maior proteção às mães e bebês, mas também representa uma oportunidade para as empresas demonstrarem seu compromisso com o bem-estar e a retenção de talentos femininos. Adaptar-se a essas mudanças é fundamental para manter um ambiente de trabalho justo, acolhedor e em conformidade com a legislação.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento importante ao garantir que os valores recebidos a título de aposentadoria de previdência privada são impenhoráveis, afastando decisões que permitiam bloqueios indevidos. Essa definição traz maior previsibilidade e proteção aos investimentos de longo prazo feitos por pessoas físicas e jurídicas.

Para as empresas, a decisão reforça a importância da previdência privada como ferramenta estratégica de planejamento financeiro e benefício aos colaboradores, assegurando que esses recursos estejam protegidos de execuções judiciais. Essa segurança jurídica é fundamental para fortalecer a confiança no ambiente de negócios e incentivar práticas de gestão responsável de patrimônio.

A unanimidade do STJ em prol da impenhorabilidade reforça a estabilidade do sistema, contribuindo para a valorização de instrumentos que garantem sustentabilidade financeira para trabalhadores e empresários.

Fonte: Conjur. Acessado 16/09/25

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Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, das quais 90 foram autuadas por não cumprirem a obrigação de disponibilizar o relatório em local visível.

“Essas multas ainda estão em fase de recurso pelas empresas”, explica a coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, Dercylete Lisboa Loureiro. A lei, que tem como objetivo dar visibilidade às desigualdades salariais entre mulheres e homens na mesma função, prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Entre 20 e 30 de setembro, o MTE disponibilizará no site Emprega Brasil o 4º Relatório, que deverá ser baixado e divulgado pelas empresas em sites, redes sociais ou canais equivalentes. A publicação deve estar em local de fácil acesso, garantindo ampla visibilidade para empregados, trabalhadores e o público em geral. No momento do download, as empresas também deverão informar o endereço do site ou da rede social em que o documento será divulgado.

Ainda em setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados consolidados do 4º Relatório. O levantamento anterior, publicado em março, revelou que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no país. “Ainda não podemos falar em redução das desigualdades, mas já observamos avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho”, destaca Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

Cartilha – O MTE e o Ministério das Mulheres lançaram uma cartilha que funciona como guia para a negociação coletiva da Lei de Igualdade Salarial. Empresas que apresentarem diferenças de remuneração entre homens e mulheres na mesma função terão até 90 dias para elaborar um plano de ação, em conjunto com os sindicatos, a fim de corrigir essas desigualdades. O material traz orientações e recomendações para apoiar o processo de negociação coletiva. Nesses acordos, os sindicatos podem incluir cláusulas específicas sobre igualdade salarial, estabelecendo critérios objetivos de remuneração e prevenindo a discriminação de gênero.

Sobre a Lei – Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para assegurar essa igualdade, como a transparência salarial, a fiscalização contra práticas discriminatórias e a disponibilização de canais de denúncia.

Conheça o Guia de Negociação Coletiva da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)

Fonte Gov.br. Acessado 12/09/25.

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